Canal LGPD / Direitos do Titular

1. Objetivo

Este documento descreve como titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos em relação ao tratamento de dados realizado no contexto da Plataforma ConformiDoc e dos serviços a ela associados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Quem pode utilizar este canal

Podem utilizar este canal: (i) pessoas naturais cujos dados tenham sido tratados no contexto da relação com a ConformiDoc; (ii) representantes, colaboradores, sócios ou prepostos de Clientes da ConformiDoc; e (iii) indivíduos que tenham interagido com a ConformiDoc em atividades comerciais, institucionais, eventos, formulários, campanhas ou conteúdos digitais.

Quando os dados forem tratados pela ConformiDoc como Operadora, em nome de um Cliente que atua como Controlador, a ConformiDoc poderá orientar o titular a dirigir seu pedido diretamente ao respectivo Cliente-Controlador, responsável final pelas decisões relativas ao tratamento.

3. Direitos dos titulares de dados

Nos termos da LGPD, o titular pode exercer, entre outros:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados pessoais tratados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor, observadas as regulamentações da ANPD e os segredos comercial e industrial;

• eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;

• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a ConformiDoc realiza uso compartilhado de dados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• oposição ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, quando houver descumprimento à LGPD;

• revogação de consentimento, quando aplicável;

• apresentação de reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a órgãos de defesa do consumidor.

O exercício desses direitos poderá estar sujeito a limitações legais, técnicas ou contratuais. Nessas hipóteses, o titular será devidamente informado, com indicação do fundamento aplicável.

4. Como enviar uma solicitação

As solicitações relacionadas a direitos de titulares devem ser enviadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo canal abaixo:

E-mail do Encarregado (DPO): [email protected]

Para agilizar a análise, recomenda-se que o titular:

• descreva claramente qual direito deseja exercer (ex.: acesso, correção, eliminação, oposição);

• informe o contexto em que seus dados foram tratados (ex.: contato comercial, uso da Plataforma, importação de OFX, participação em evento, cadastro em formulário);

• forneça informações básicas que permitam sua identificação segura (nome, e-mail, empresa que representa, quando aplicável).

Quando necessário, a ConformiDoc poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e evitar acesso indevido a dados pessoais.

5. Prazos e fluxo de resposta

A ConformiDoc adotará esforços comercialmente razoáveis para atender solicitações de titulares, observando a LGPD e orientações aplicáveis da ANPD.

Em regra, o fluxo operacional seguirá as etapas abaixo:

• Confirmação de recebimento e resposta inicial: até 5 (cinco) dias úteis.

• Conclusão do atendimento: até 15 (quinze) dias corridos, quando a solicitação for simples e houver identificação validada.

Os prazos acima são estimativas operacionais. Solicitações complexas, incompletas, que dependam de validação adicional, ou que envolvam tratamento como Operadora em nome de Cliente-Controlador, poderão demandar prazo maior, caso em que o titular será informado.

6. Retenção e limites do atendimento

Algumas solicitações podem ser afetadas por prazos internos de retenção e por obrigações legais de guarda. Para transparência, adotamos, como referência, os seguintes prazos operacionais:

• Arquivos OFX e dados diretamente derivados para conciliação (quando aplicável): até 30 (trinta) dias, em servidores no Brasil.

• Logs de acesso e ações relevantes (trilhas de auditoria): até 6 (seis) meses.

• Tickets e registros de suporte e atendimento: até 12 (doze) meses.

Decorrido o prazo aplicável, dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de retenção, investigação de incidentes de segurança, cumprimento de obrigação legal/regulatória ou resguardo de direitos.

7. Tratamento como Operadora (em nome de Clientes)

Quando a ConformiDoc realizar tratamento de dados pessoais como Operadora, em nome de Clientes que são Controladores:

• a ConformiDoc registrará a solicitação recebida;

• informará o titular sobre a necessidade de encaminhar o pedido diretamente ao Cliente-Controlador, quando cabível;

• auxiliará o Cliente, na medida das capacidades técnicas, quando o atendimento depender de atuação da ConformiDoc.

As decisões finais sobre eliminação, correção, portabilidade, oposição e demais direitos pertencem ao Cliente-Controlador, conforme a LGPD.

8. Relação com a Política de Privacidade

Este Canal complementa, sem substituir, a Política de Privacidade da ConformiDoc, que descreve categorias de dados tratados, finalidades e bases legais, formas de compartilhamento, medidas de segurança, prazos de retenção e papéis de Controladora e Operadora. Recomenda-se a leitura conjunta dos documentos.